Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- Lei 9.784/99, art. 69-A1×
- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Quadrix· CORE RJ· 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.
ResolverQuadrix· CREMAM· 2025
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
ResolverQuadrix· CRM MS· 2025
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdici…
Julgar o itemQuadrix· CRM MS· 2025
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igu…
Julgar o itemQuadrix· CRA SP· 2025
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
ResolverQuadrix· CREMESE· 2025
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.
Julgar o itemFUCAPSUL· SAMAE Imbituba· 2025
De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
ResolverADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação. II. A atuação…
ResolverQuadrix· CRESS (PR)· 2025
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
Julgar o itemQuadrix· CREFITO· 2025
O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.
Julgar o itemUNESC· CM Três Barras· 2025
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
ResolverUFLA· UFLA – Edital PROGEPE Nº - Médico Veterinário· 2025
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999. I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o…
ResolverQuadrix· CRP 6 (SP)· 2025
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Julgar o itemQuadrix· CFO· 2025
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar…
Julgar o itemFACTO· IF ES· 2025
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F): (…
ResolverQuadrix· CRC SP· 2025
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.
Julgar o itemCebraspe· TRF 6· 2025
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
Julgar o itemCebraspe· FUB· 2025
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
Julgar o itemQuadrix· CREFITO· 2025
O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.
Julgar o itemFCC· TRF 4· 2025
São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizaÇôes e associaÇOes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei n•9.784/1999, tais entidades in…
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