Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação. II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos. III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política. IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.