Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFACTO 2025
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Questão de Direito Administrativo
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F): ( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados. ( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente. ( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei. ( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva. ( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.