Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

Quadrix· CREF· 2025

Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

Quadrix· CREFITO· 2025

O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

Quadrix· CRC SP· 2025

A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por a…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 074/· 2025

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direit…

Quadrix· CRM ES· 2025

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

COSEAC UFF· UFF· 2025

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

Quadrix· CREMAM· 2025

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CRMV PE· 2025

Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

Fênix Instituto· CM Bom Jd da Serra· 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais para o processo administrativo federal, delimitando conceitos estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos direitos dos administrados. Con…

Quadrix· CRA SP· 2025

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Quadrix· CRF MS· 2025

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

UFLA· UFLA – Edital PROGEPE Nº (vários cargos níveis D e E)· 2025

Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.

Quadrix· CORE RJ· 2025

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

Quadrix· CREMAM· 2025

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CRM MS· 2025

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdici…

Quadrix· CRM MS· 2025

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igu…