Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025

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Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.