Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.

Quadrix· CREF· 2025

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

FCC· PGE MT· 2025

A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2025

Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar:

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Legalle· CREA RS· 2025

Ao lidar com demandas de cidadãos e instruções processuais no âmbito da Administração Pública Federal, o Assistente Administrativo deve observar os princípios e critérios que regem o processo administrativo. Com base na…

FUNCERN· IF PE· 2025

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Quadrix· CAU MA· 2025

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstraçã…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A função de controle, no âmbito da administração, limita‑se à verificação de desvios após a conclusão de todas as atividades, atuando exclusivamente de forma corretiva.

Quadrix· CORE SE· 2025

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa inf…

Quadrix· CAU MA· 2025

O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interes…

Quadrix· CREF· 2025

Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

Quadrix· CREMESE· 2025

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

FGV· CNU· 2025

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas b…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Quadrix· CONFERE· 2024

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

Durante a elaboração do relatório final de auditoria, é fundamental que qualquer constatação de não conformidade seja tratada de forma transparente e justa, assegurando ao auditado a oportunidade de apresentar sua persp…

Quadrix· CONFERE· 2024

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.