Question

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

Answer

A) A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta.

Answer

B) Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública.

Answer

C) Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.

Answer

E) A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade.

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