Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025
CREMESE
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.