Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· CRO AL· 2025

Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa exigência por leis ou portarias.

Quadrix· CRO AL· 2025

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.

IBADE· UNIVESP· 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpriment…

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados…

Quadrix· CREFITO· 2025

O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Administração Pública.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.

Fundatec· Pref Tangará da S· 2025

Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido…

Quadrix· CAU MA· 2025

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

Todo processo administrativo iniciado por um ato de fiscalização, seja para aplicar uma multa, embargar uma obra ou interditar um estabelecimento, deve obrigatoriamente seguir os preceitos constitucionais do devido proc…

IBADE· UNIVESP· 2025

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública. Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode…

Quadrix· CRC AM· 2025

O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

A respeito do conceito de processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. Processo administrativo designa apenas o conjunto de papéis e documentos pelo qual se se punem infratores. II. Em sentido mais amplo…

FCC· TRT 6· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,

Quadrix· CRO SP· 2025

Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

AMEOSC· Pref Mondaí· 2025

A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do admin…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo…

Selecon· Pref Sinop· 2025

Pablo foi designado para compor a comissão disciplinar de determinado órgão público responsável pela abertura, instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Diante da constatação de necessidade de…

GAMA· Pref Cotriguaçu· 2025

De acordo com a Lei nº 1.160/2021, quais princípios devem ser observados no Processo Administrativo Infracional?