Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025
CRESS (PR)
Questão de Direito Administrativo
caso julgue essencial para proteger os direitos dos titulares dos dados vitimados, deverá determinar ao controlador que implemente alguns procedimentos, como a ampla divulgação nos meios de comunicação e a adoção de medidas para reverter ou atenuar os efeitos do incidente.
Com base na lei do processo administrativo, julgue os itens a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.