Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SJ do Ouro· 2025

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

CEV UECE· CBM CE· 2025

A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Co…

Quadrix· CRM ES· 2025

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, em qualquer fase, a presença de advogado devidamente constituído.

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

O processo administrativo deve seguir os princípios norteadores da atividade administrativa de um modo geral. Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio dos processos administrativos:

UNESC· Pref Içara· 2025

Os processos administrativos são estruturados para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas ações da administração pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.O…

INDEC· Pref Igarassu· 2025

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradi…

Vunesp· CM Cerquilho· 2025

Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida, sido…

FGV· TRF 3· 2025

Assinale a alternativa correta:

FADESP· UNIFESSPA· 2025

Leia o trecho a seguir: "A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais bra…

UNESC· CM Três Barras· 2025

Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgaç…

Quadrix· CRO AC· 2025

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinal…

IBADE· Pref Castelo· 2025

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão. Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

IGEDUC· CRBio· 2025

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. C…

Quadrix· CAU MA· 2025

Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

FACTO· IF ES· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

Quadrix· CORE SE· 2025

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa inf…

COPERVE UFSC· UFSC· 2025

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Um órgão administra…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da admi…