Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025

CONRERP 2 (SP/PR)

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

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