Questão de Direito Administrativo

Todo processo administrativo iniciado por um ato de fiscalização, seja para aplicar uma multa, embargar uma obra ou interditar um estabelecimento, deve obrigatoriamente seguir os preceitos constitucionais do devido processo legal, insculpidos no Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O fiscal é a primeira instância desse processo, e seus atos devem garantir que o administrado possa exercer plenamente seus direitos, mesmo diante de uma infração flagrante. A violação desses princípios (contraditório, ampla defesa, motivação) pode levar à anulação de todo o processo punitivo. Acerca dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de fiscalização, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)A ampla defesa é assegurada ao administrado, garantindo-lhe o direito de ser notificado formalmente dos atos, ter vista dos autos, produzir provas lícitas e pertinentes, e apresentar defesa e recurso das decisões. (__)O princípio do contraditório exige que a autoridade fiscal (o Prefeito ou Secretário) ouça pessoalmente o infrator em audiência, antes que o fiscal de campo possa lavrar qualquer auto de infração, sob pena de nulidade. (__)Em casos de risco iminente à segurança pública ou à saúde (ex.: risco de desabamento de uma marquise), o fiscal pode determinar o embargo ou a interdição imediata da obra (medida cautelar), e o contraditório será exercido a posteriori (diferido), ou seja, após a execução do ato. (__)O princípio da motivação, em que o fiscal expõe os fatos (a irregularidade constatada) e os fundamentos legais (o artigo de lei infringido) em sua decisão (ex.: no auto de infração), é um requisito essencial para o exercício eficaz da ampla defesa pelo autuado. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: