Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições

FCC· ALMS· 2026

A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o…

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

A colaboradora deve informar ao seu chefe que as boas práticas das aquisições públicas recomendam que as compras comuns e de materiais de almoxarifado devem ser realizadas de forma descentralizada, enquanto as compras e…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir. Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estrut…

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação d…

Avança SP· Pref Vinhedo· 2026

Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 estabelece as definições para os fins desta Lei. Relacione a Coluna 1 (Termos) com a Coluna 2 (Definições Literais), conforme o texto legal, e assinale a alternativa que apresenta a sequê…

COPEVE UFMG· UFMG· 2026

Com relação à Lei 14.133/2021, considere as afirmativas: I. O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execu…

Instituto ACCESS· UFAC· 2026

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a al…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº· 2026

O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e…

IDECAN· CAMBORIÚPREV· 2026

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre difer…

FCC· ALERR· 2026

No contexto da governança e gestão de riscos em contratações públicas,

Instituto CONSULPAM· Pref Pindorama· 2026

A Lei de licitações n.º 14.133/21, NÃO se aplica a:

FUMARC· CREA - MG· 2026

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º, inciso…

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

A licitação constitui instrumento essencial para assegurar isonomia, transparência, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, contribuindo para a adequada gestão dos recursos públicos e…

Unifil· Pref Amélia· 2026

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conjunto que apresenta apenas princípios expressamente previstos.

Fundatec· PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº· 2026

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

COGEPS UNIOESTE· Pref SM do Iguaçu· 2026

Procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratação de serviços ou aquisição de bens é denominado:

FUMARC· CREA - MG· 2026

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, Art. 3º, estabelece qu…

FGV· TCE PE· 2026

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa. Ao consultarem a legislação de…