Question

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Accepted Answer

E) A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A) A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da contratação.

Answer

B) A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ainda que estejam no exercício de função administrativa.

Answer

C) A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se apenas à Administração Pública direta da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

D) A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais e entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

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