Question

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração.

Answer

A) Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Answer

B) O contratado não precisa manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Answer

D) Os contratos regidos pela referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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