Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFGV 2026
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa. Ao consultarem a legislação de regência, os representantes dessas entidades constataram que, nas licitações de âmbito internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país. II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira. III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


