Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar…

Instituto AOCP· TCE SE· 2023

O departamento de recursos humanos de um instituto de pesquisa realiza a coleta de informações sobre a orientação sexual dos funcionários para fins de inclusão no local de trabalho. Tais informações são coletadas volunt…

Vunesp· CM SBO· 2023

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que

Quadrix· CRT SP· 2023

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoai…

Legalle· DPE PA· 2023

De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado da São Paulo - TCESP· 2023

O TCE SP deseja aprimorar a gestão de pessoal utilizando um novo software. Para isso, o Setor Geral de Pessoal delegou à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) a tarefa de determinar os meios pelos quais este software ser…

IBFC· CET Santos· 2023

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRO SC· 2023

São considerados agentes de tratamento o operador e o controlador, sendo o controlador uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoai…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Passo Fundo· 2023

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios, como:

Fundatec· SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº· 2023

João é contador e atua como profissional liberal em seu pequeno escritório no Município de Luzerna/SC. João não tem funcionários, por isso é o responsável direto pelo atendimento dos clientes e organização do escritório…

Quadrix· CRT SP· 2023

As infrações cometidas por agentes de tratamento de dados estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que é uma autarquia de natureza especial, dotada de a…

Quadrix· CREFITO 7· 2023

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Quadrix· CRO MS· 2023

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que haja finalidade econômica.

Cebraspe· CNPQ ANALISTA· 2023

Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados independente se a anonimização possa ser revertida ou não.

CETAP· SEMAS PA· 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cebraspe· CTI RENATO ARCHER· 2023

Para o processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento de ambos os pais ou, na falta deles, do responsável legal.

Quadrix· CRO SC· 2023

A referida Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Fundatec· BRDE· 2023

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

UFAC· UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação· 2023

Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: