Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosLegalle 2023
DPE PA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.