Sobre a possibilidade de tratamento de… (Fundatec 2023)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFundatec 2023

BRDE

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

AO tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.BO consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.CNa hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.DO operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.EÉ vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.