Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue os itens de 81 a 85. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.