Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

IBFC· AMPASS RECIPREV· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta: “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

CEV-UECE· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)· 2024

De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tempo que as informações do armazenamento de dados sobre as conexões do provedor de acesso Internet deverão ser mantidas é de

FCC· MPE AM· 2024

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados c…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão. Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário regis…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará d…

FGV· TJ AP· 2024

Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais d…

FCC· Pref J Guararapes· 2024

Uma prefeitura está desenvolvendo um novo portal para fornecer serviços online aos cidadãos, como solicitação de documentos e inscrição em programas sociais. Para isso, precisa coletar diversos dados pessoais dos cidadã…

FUNATEC· CM Alexânia· 2024

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, exceto:

Quadrix· COREN PR· 2024

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Vunesp· TJ RJ· 2023

Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados,…

Avança SP· Pref Morungaba· 2023

Qual é a lei, instituída em 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os dire…

Consulplan· TJ AC· 2023

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desres…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2023

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal…

Cebraspe· CNMP· 2023

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para l…

Cebraspe· CNMP· 2023

A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Itaipulândia· 2023

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de: I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade…

Cebraspe· FNDE· 2023

As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais…

FGV· Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos· 2023

Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhu…