Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Gera… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosOBJETIVA CONCURSOS 2023

CM Passo Fundo

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Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios, como:

ANecessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.BNão discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.CTransparência: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.DSegurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.