Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2023
CRO MS
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens 59 e 60. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que haja finalidade econômica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.