Question

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O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes. Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Caso exista um incidente de dados, causando dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano.

Answer

B) Os munícipes não podem, devido à base (hipótese) de tratamento negar que seus dados sejam utilizados para a execução da política pública em questão. Nem podem requerer acesso aos seus próprios dados tratados, para conhecimento do que foi tratado e de que forma foi tratado pela PRODABEL.

Answer

C) Os munícipes que tiveram seus dados tratados, nesta hipótese, sabendo de existência de inexatidão ou desatualização dos seus dados não podem requerer a correção destes ao poder público. Podem ofertá-los, por outro lado, ao operador ou encarregado de dados, que podem, ex officio, proceder à correção em questão.

Answer

D) Caso o Município, no caso concreto, transfira dados a que tenha acesso a qualquer entidade privada, sem o expresso consentimento do munícipe, ocorrerá um incidente de dados e violação da norma. Mesmo que seja o caso de execução descentralizada de atividade pública, esta transferência de dados exigiria, por determinação legal, a expressa autorização do titular dos dados.

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