Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.