Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

UPENET· Semul -· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público…

Vunesp· PGE SP· 2024

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou positivado pela Emenda Constitucional no 115, de 10 de fe…

IBGP· MPE MG· 2024

A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· codevasf_24· 2024

A LGPD aplica-se ao tratamento dos dados pessoais de brasileiros natos, mesmo que esses dados tenham sido coletados em países estrangeiros. Sociologists have, until recently, tended to avoid technology. This began to ch…

PGP UFV· UFV· 2024

No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD. Essa autarquia é conhecida como:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso· 2024

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicot…

FURB· CM Brusque· 2024

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em…

Avança SP· Pref Paraty· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo define corretamente o termo "dado pessoal"?

Fundatec· Prefeitura Municipal de Passo Fundo/RS Concurso Público nº· 2024

Considerando as disposições da LGPD, analise as afirmações abaixo: 1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento. 2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado q…

Selecon· Pref Nova Mutum· 2024

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse p…

FURB· CM Brusque· 2024

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê como fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Selecon· COREN RR· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº· 2024

Lilian, preocupada com a segurança de seus dados pessoais, entrou em contato com a empresa Concursos Alpha, onde estava cadastrada para receber informações sobre concursos públicos. Durante a conversa, o atendente Mathe…

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em: I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimen…

FCC· Pref J Guararapes· 2024

De acordo com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei federal nº 13.079/2018, o tratamento de dados pessoais sensíveis

COGEPE FIOCRUZ· FIOCRUZ· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709 considera dado pessoal sensível como sendo:

Quadrix· CRF BA· 2024

A LGPD preocupa‑se e versa sobre o tratamento de dados pessoais e de dados de pessoa jurídica.

IDECAN· BANDES· 2024

Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que: