Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosSelecon 2024
Pref Nova Mutum
Questão de Direito Constitucional
No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.