Questões de Direito Constitucional · PGP UFV
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosPGP UFV 2024
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Questão de Direito Constitucional
No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD. Essa autarquia é conhecida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.