Acerca do tratamento de dados pessoais,… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIDECAN 2024

BANDES

Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que:

AO tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.BO tratamento de dados pessoais deverá ser realizado independentemente do consentimento do titular.CÉ permitido o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.DO consentimento não poderá ser revogado, mesmo que presente a manifestação expressa do titular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.