Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto AOCP 2024

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em: I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação. Estão corretos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.