De acordo com o que dispõe a Lei Geral… (FCC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFCC 2024

Pref J Guararapes

De acordo com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei federal nº 13.079/2018, o tratamento de dados pessoais sensíveis

Ademanda consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, salvo nas hipóteses expressas na lei.Bnão demanda autorização do titular, eis que são relativos à segurança nacional e incolumidade pública, devendo, sempre que possível, ser anonimizados.Cnão é permitido em nenhuma hipótese, sendo tais dados preservados pelo sigilo e direito à intimidade do titular.Ddemanda anonimização prévia a qualquer espécie de tratamento, inclusive para fins estatísticos e de pesquisa ou trabalhos acadêmicos.Edemanda autorização do Ministério Público, por envolver direito de grupos vulneráveis e tutela de interesses coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.