Question

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários.

Accepted Answer

B) Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada e utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

Answer

A) Autenticação de documentos pelo cartório, à vista dos originais apresentados pelo usuário e sendo obrigatório a exigência de reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelos usuários.

Answer

C) Adequação entre meios e fins, com a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.

Answer

D) Garantia de que o atendimento não sofra interrupções e paralisações.

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