Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2018
STM
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas de direito privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.