Questões de Direito Administrativo · CCON UFSM
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCCON UFSM 2018
UFSM
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.