Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2018
STM
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens. Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.