Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFAURGS 2022
SES RS
Questão de Direito Administrativo
O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações. I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. III- Proteção de suas informações pessoais. IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.