Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosInstituto AOCP 2022
CGE MS
Questão de Direito Administrativo
(CGORGSISEST_02) Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.