Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Quantos dos seguintes itens apresentam princípios sobre os quais serão realizados os serviços públicos e o atendimento do usuário? I. Regularidade; II. Continuidade; III. Efetividade; IV. Segurança; V. Cortesia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.