Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCETAP 2021
SEPLAD PA
Questão de Direito Administrativo
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII; III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.