Question

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Analise a seguinte situação hipotética: Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Answer

B) A identificação do ex-aluno é informação pessoal e protegida sem restrição de acesso.

Answer

C) O agente público poderá recusar o recebimento da manifestação nos termos previstos na lei.

Answer

D) AAdministração Pública ou sua Ouvidoria, no caso de manifestação por meio eletrônico, não poderá requerer meio de certificação da identidade do ex-aluno por não se tratar de um mecanismo de fácil acesso a todos.

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