Questões de Direito Constitucional
Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
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- Lei 13.146/15, art. 351×
- Lei 13.146/15, art. 281×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
CEPS UFPA· UFPA· 2015
Santana é deficiente da perna esquerda, o que não a impede de viver dignamente. É muito respeitada e admirada no trabalho de secretária na empresa “Novo Sol”, que cumpre um dos princípios da política da pessoa com defic…
ResolverFCC· DPE RR· 2015
Um assistente social atendeu um adolescente com deficiência, cuja queixa era discriminação no ambiente educacional. Com o base na Lei de inclusão n 13.146/2015, considera-se discriminação
ResolverVunesp· Câmara Municipal de Caieiras - SP· 2015
Nos termos da Lei no 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através d…
ResolverCom. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2015
Sobre a proteção à pessoa com deficiência, à luz da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo: I. É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do tr…
ResolverBIO-RIO· IF RJ· 2015
Durante anos as línguas de sinais foram consideradas agrafas. Foi, então, pelo encontro entre linguistas dessas línguas e notadores de movimento, de outras áreas de saberes, que surgiu o SignWriting (SW). Esse não é o ú…
ResolverCebraspe· MEC· 2014
De acordo com a Lei de Acessibilidade, o poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e…
Julgar o itemCebraspe· CAM DEP· 2014
Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
Julgar o itemCebraspe· CAM DEP· 2014
À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.
Julgar o itemIDECAN· CP II· 2014
O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, no entanto, foi ofi…
ResolverCEV URCA· Pref Cedro (CE)· 2014
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite – foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n° 7.612, de 17/11/2011, e sua finalidade é:
ResolverFUNRIO· IF BA· 2014
Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com
ResolverFUNCERN· IF RN· 2014
Nos últimos anos, a discussão sobre a acessibilidade aos espaços públicos e privados atingiu uma ampla dimensão, o que resultou em legislação específica no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência ou mobil…
ResolverCEPS UFPA· UNIFESSPA· 2014
A Lei nº 10.436/2002 é o instrumento legal que oficializa a Libras em nosso país. Nesta Lei em seu art. 1º, Libras é definida como a forma de comunicação e expressão
ResolverFUNRIO· IF BA· 2014
Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda…
ResolverINEAA· CREA GO· 2014
Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:
ResolverCebraspe· CAM DEP· 2014
A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com moto…
Julgar o itemFCC· TJ AP· 2014
De acordo com o Decreto n 5.296, de 02/12/2004, para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência será
ResolverFCC· DPE-CE· 2014
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema…
ResolverFGV· Pró-Sangue· 2013
Sobre os direitos assegurados à pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
ResolverUFMT· IF MT· 2013
Quanto à Lei N.º 12.319/2011, pode-se afirmar:
Resolver
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