Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFUNRIO 2014
IF BA
Questão de Direito Constitucional
Página: 17
Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
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