Questões de Direito Constitucional · CEV URCA
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Constitucional
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite – foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n° 7.612, de 17/11/2011, e sua finalidade é:
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