Questões de Direito Administrativo · IDESG
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIDESG 2025
Pref Alto Rio Novo
Questão de Direito Administrativo
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.