Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIGEDUC 2025
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é um marco importante no combate à corrupção no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base no citado regramento, analise as afirmativas abaixo: I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas. II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória. III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções. IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


