Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2025
CRC SP
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens a seguir. A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.