Question

Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A sanção de multa será aplicada com base no faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, podendo variar de 0,1% a 20% deste valor, e nunca será inferior à vantagem auferida, quando possível sua estimação.

Answer

A) A reparação integral do dano causado é dispensada caso a pessoa jurídica tenha cumprido integralmente a sanção de multa estabelecida.

Answer

B) A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória pode ser realizada apenas por meio de publicação em boletim interno da própria empresa, não sendo necessária a veiculação em meios de comunicação de grande circulação.

Answer

C) A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção preferencialmente estará acompanhada de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou órgão equivalente.

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