Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei An… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Ilópolis

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

AQuarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.BTrinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.CCinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.DSessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.