Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

Aquele quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas co…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sinimbu· 2023

Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo: I. Praticados por pessoa jurí…

Consulplan· MPE MG· 2023

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

Consulplan· MPE MG· 2023

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a res‐ ponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacio‐ nal ou estrangeira, é correto afirmar que:

FGV· Concurso Público para a BB Tecnologia e Serviços· 2023

A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Em tema de pro…

Cebraspe· TC DF· 2023

No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisã…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei…

Cebraspe· TBG· 2023

Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua situação econômica.

CETAP· SEMAS PA· 2023

A respeito da instauração do julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica previstos na Lei Federal nº. 12.846/2013, e suas alterações, se houver, julgue as alternativas segu…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá…

Instituto CONSULPAM· Pref Araçoiaba· 2023

De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Exe…

Cebraspe· CNMP· 2023

A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.

Cebraspe· TBG· 2023

É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

Vunesp· CM Taubaté· 2023

O Diretor de Negócios Governamentais de uma grande empresa privada, por sua iniciativa, decidiu oferecer ao Presidente da Comissão de Licitação de órgão público municipal dois ingressos para disputado espetáculo musical…

FGV· Concurso Público para a BB Tecnologia e Serviços· 2023

A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Em tema de pro…

CETAP· AGE PA· 2022

Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:

Cebraspe· TCE PB· 2022

A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES· 2022

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirm…

Vunesp· Pref Guaratinguetá· 2022

João da Silva era diretor de sociedade empresária envolvida em escândalo de corrupção no Município “Y”, tendo sido a ele aplicada, juntamente à sociedade da qual era diretor, sanção nos termos da Lei no 12.846/2013 (Lei…